Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Reenquadramento funcional. Prescrição. Fundamento constitucional. Alteração do julgado que demanda interpretação de direito local. Súmula 280/STF.

1 - Além de o Tribunal de origem ter decidido a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial, verifica- se que não há como examinar a alegada prescrição, tal como colocada a questão pelo recorrente e enfrentada pelo Tribunal de origem, sem passar pela análise da forma como o próprio direito do recorrido foi tratado pela legislação estadual de regência, pretensão insuscetível de ser apreciada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ( Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. «).... (Continua)