Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Exploração e transporte de gás e petróleo. Distribuição de royalties. Município com instalação terrestre de embarque ou desembarque. Recebimento cumulativo com royalties pela exploração em plataforma continental. Não cabimento. Município que não explora diretamente o hidrocarboneto marítimo. Precedentes. Recurso provido.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ é o de que a distribuição dos royalties pela exploração de petróleo e gás natural depende da origem do hidrocarboneto que percorre as instalações de extração e transporte, de modo que os municípios que movimentam gás natural ou petróleo de origem terrestre não fazem jus aos royalties da lavra marítima quando não realizam diretamente essa exploração.... (Continua)