Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Concurso público para a polícia militar. Nomeação por provimento judicial de natureza precária. Posterior cancelamento da medida. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido decidiu a matéria de maneira dissonante com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior de Justiça no sentido de que não se aplica a «Teoria do Fato Consumado a situações nas quais se pleiteia a permanência em cargo público, cuja posse tenha ocorrido em virtude de provimento judicial de natureza precária. 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)