Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Despesas condominiais. Responsabilidade da construtora do imóvel pelo pagamento das taxas condominiais. Ausência de imissão do compromissário comprador na posse do bem. Agravo interno improvido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, as despesas condominiais são responsabilidade da construtora até a entrega das chaves do imóvel ao adquirente. Isso porque o comprador não pode ser obrigado a pagar as despesas condominiais referente ao período em que não havia sido imitido na posse.... (Continua)