Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Substitutivo de recurso próprio. Flagrante ilegalidade. Inexistente. Ausência de provas para embasar a condenação. Reconhecimento da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Revolvimento fático probatório. Incabível na V ia estreita do habeas corpus. Recurso não provido.

1 - A Terceira Seção deste STJ restringe a admissibilidade do habeas corpus quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via própria. Precedentes.... (Continua)