Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Pedido de rejeição da denúncia. Violação de domicílio. Não acolhimento. Fundada suspeita da prática criminosa na residência. Agravo desprovido.
1 - As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito.... ()
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