Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. CPC, art. 966, V. Disposição de lei. Manifesta violação. Não ocorrência. Interpretação controvertida. Súmula 343/STF.

1 - O cabimento da ação rescisória fundada no CPC, art. 966, V exige a demonstração de violação frontal e direta da norma legal e da teratologia da decisão rescindenda, sob pena de ser utilizada como sucedâneo recursal, em sacrifício da coisa julgada.... (Continua)