Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Inexistência de efetivo debate acerca do dispositivo legal invocado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de comando normativo suficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O dispositivo legal apontado não foi objeto de análise no acórdão regional. Além disso, apesar da oposição dos embargos de declaração, não houve efetivo debate acerca deles, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)