Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Omissão. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão originário manteve decisão de primeiro grau, que admitiu a inclusão no polo passivo da demanda de empresa privada prestadora de serviço público, a fim de responder ao feito em litisconsórcio com a estatal CEDAE, o fazendo pela aplicação da teoria da asserção e legando ao momento do julgamento de mérito a análise da responsabilidade sucessória da concessionária.... (Continua)