Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Prestação jurisdicional deficiente. Ausência. Artigo violado. Falta de indicação. Súmula 284/STJ. Compra e venda de imóvel. Distrato. Cláusula de retenção. Percentual. Abusividade. Revisão. Possibilidade. Norma constitucional. Violação. Exame. Não cabimento.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)