Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador que não conheceu de prévio habeas corpus. Impugnação inadequada dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus pois o ato coator consiste em decisão monocrática de Desembargador relator, não havendo deliberação colegiada do tribunal de origem acerca do aventado constrangimento ilegal.... (Continua)