Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.5270.2851.1823

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - É inviável a inovação recursal em embargos de declaração.... ()

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