Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Agravo interno. Servidor público. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios. Incidência da preclusão no caso concreto. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso.... (Continua)