Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Tratamento médico na rede pública de saúde. Procedência do pedido. Perda do objeto. Honorários advocatícios devidos por quem deu causa ao processo.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro objetivando o fornecimento de tratamento oncológico.... (Continua)