Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Fcvs. Negativa de vigência ao CPC/2015, art. 525, § 1º. Fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Seguro garantia. Razões recursais dissociadas do decidido pelo acórdão a quo. Agravo interno não provido.

1 - A recorrente não impugnou o fundamento do acórdão a quo de que a ilegitimidade ativa já teria sido objeto de análise na fase de conhecimento e, portanto, incabível rediscutir essa matéria em fase de cumprimento de sentença. Incidência, à espécie, do entendimento firmado na Súmula Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". De igual forma, incide o enunciado previsto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... (Continua)