Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação coletiva. Cumprimento de sentença. Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.

1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (I) a juntada de certidões; (II) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (III) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (IV) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe 16/6/2023).... (Continua)