Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência dos enunciados das Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Ausência de interposição de recurso extraordinário contra fundamento constitucional e inexistência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto à tese relacionada à competência para o controle da ocupação do solo urbano e o exercício do poder de polícia, o acórdão recorrido, além da fundamentação infraconstitucional, está assentado em fundamento constitucional autônomo e suficiente para, por si só, dar suporte à conclusão do Tribunal de origem. A parte recorrente, no entanto, deixou de interpor recurso extraordinário. Nesse contexto, incide o comando da Súmula 126/ STJ. A propósito: AgInt no AREsp. 1.675.745, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023; (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023.... (Continua)