Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Recurso. Hipóteses de cabimento. Acórdão recorrido e aresto paradigma. Mérito da controvérsia. Apreciação. Paradigma. Ausência. Exame. Óbice recursal. Discussão. Regra técnica de admissibilidade. Inadmissibilidade.

1 - Nos termos do art. 1.043, § 3º, I, do CPC, não cabem embargos de divergência quando os acórdãos recorrido e paradigma são oriundos da mesma T urma julgadora, sendo ausente, no período, a alteração de sua composição em mais da metade de seus membros.... (Continua)