Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Direito previdenciário e processual civil. Cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva. Impugnação ao cumprimento em que arguida a ilegitimidade ativa dos exequentes. Transposição para o cargo de auditor fiscal. Fundamento na Lei complementar estadual 92/2002. Ato normativo declarado inconstitucional pelo Órgão Especial. Exequentes que, portanto, não estão abarcados pelos limites subjetivos da coisa julgada. Entendimento pacífico da 6a câmara cível. Impugnação acolhida. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. Recurso especial não conhecido. Incidência de óbices ao conhecimento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl Documento eletrônico VDA41515283 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 14/05/2024 13:38:09Publicação no DJe/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de Controle do Documento: da9d44d4-6606-448f-9250-2561a95d26bb nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)