Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio consumado e tentado. Nulidade. CPP, art. 366. Suspensão do processo sem a citação do réu por edital. Irregularidade sanada posteriormente. Ausência de prejuízo. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte.... (Continua)