Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Complexidade do feito. Necessidade de realização de incidente de insanidade mental. Regular andamento processual. Jurisprudência do STJ. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação.... (Continua)