Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno contra acórdão. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido. 1. A teor do CPC, art. 1.021, é incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Precedentes. Agint no agint no RMS 50.878/RJ, rel. Ministro gurgel de faria, primeira turma, DJE 02/08/2019; agint no agint na rcl 36.076/SP, rel. Ministra regina helena costa, Primeira Seção, DJE 05/06/2019; agint no AResp. 1.392.533/RS, rel. Ministra assusete magalhães, segunda turma, DJE 30/05/2019; agint no agint na pet nos earesp 1.077.010/SP, rel. Ministro herman benjamin, Corte Especial, DJE 03/06/2019; e agint no agint no AResp. 1.286.432/SP, rel. Ministra nancy andrighi, terceira turma, DJE 27/03/2019. 2. Mostrando-se manifestamente inadmissível o agravo interno, impõe-se a condenação da parte agravante na sanção prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.