Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Contribuições extraordinárias. Interrupção dos descontos por medida liminar. Suspensão da medida pelo STJ. Sls 2.507/RJ. Perda de objeto. Interesse recursal. Ausência.

1 - Na hipótese de a parte recorrida apresentar impugnação ao agravo interno requerendo a manutenção da decisão que julgou prejudicado o seu recurso especial, falta interesse recursal à parte agravante, tendo em vista que, nessa situação, a sua esfera jurídica não pode ser considerada atingida pela decisão impugnada, ainda que por via reflexa.... (Continua)