Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu o pedido liminar para suspender os efeitos da condenação imposta ao paciente até o julgamento definitivo do habeas corpus. Não cabimento. Agravo não conhecido.

1 - Esta Corte é firme na compreensão de que não cabe recurso contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, o pedido liminar em habeas corpus (AgRg no HC 648.938/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 13/5/2021). Precedentes.... (Continua)