Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Via eleita indevidamente utilizada para revisar condenação transitada em julgado. Restrição da liberdade de duas vítimas. Concurso formal. Configuração. Pretensão de afastamento. Entendimento desta corte de que a consumação do crime independe da lesão patrimonial. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção do indeferimento liminar que se impõe.

Agravo regimental improvido.... (Continua)