Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embragos declaratórios opostos na origem. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Violação. Devolução ao tribunal de origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, C.A.S. interpôs agravo de instrumento contra decisão que determinou a responsabilização tributária dos sócios- administradores em execução fiscal movida pelo Estado de Minas Gerais para cobrança de ICMS. No Tribunal a quo, a decisão foi modificada para afastar a responsabilização de A.T.M. mantendo C.A.S. no polo passivo da execução fiscal. Trata-se de agravo interno em agravo em recurso especial interposto por A.T.M. contra decisão desta Relatoria que determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação daquele Tribunal, especificamente, sobre questões articuladas em embargos declaratórios opostos na origem pelo Estado de Minas Gerais.... (Continua)