Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Processo civil. Licença para desempenho de mandato de dirigente sindical. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Mera indicação de dispositivos legais. Falta de demonstração objetiva. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano. Avaliação prejudicada.

1 - A matéria pertinente aa Lei 8.112/90, art. 81 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Precedentes.... (Continua)