Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Prisão preventiva. Reiteração de RHC conexo. Impossibilidade de dilação probatória. Omissão inexistente. Mera rediscussão da matéria.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações jurídicas que não se fazem presentes.... (Continua)