Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ação anulatória. Mutiplicidade de corréus. Desistência da ação com relação a apenas um dos réus. Contestação anteriormente apresentada. CPC/2015, art. 85, § 2º. Incidência. Tema 1.076/STJ.

1 - A Corte Especial concluiu o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos e decidiu ser obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC/2015, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação, ou (b) do proveito econômico, ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite o arbitramento por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou (b) o valor da causa for muito baixo.... (Continua)