Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 33, caput, 34, caput e 35, da Lei 11.343/2006. Inépcia. Insuficiência de provas. Writ substitutivo de revisão criminal. Ausência de ilegalidade flagrante. Necessidade de revolvimento do material fático probatório dos autos. Absorção do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 34. Associação para o tráfico. Absolvição. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022), de maneira que, tendo a condenação do agravante transitado em julgado em 2021, não é possível conhecer do writ que pretende a desconstituição do acórdão proferido pela Corte local, travestindo-se o presente habeas corpus de verdadeira revisão criminal, o que não se admite.... (Continua)