Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante (afrmm). Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - É cediço que a via especial não é meio adequado para apreciar acórdão com fundamento em norma infralegal, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de Lei.... (Continua)