Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal. Decisão mantida.
1 - Nas questões que envolvem a análise da responsabilidade contratual, é aplicado o prazo de prescrição de 10 (dez) anos, conforme estipulado no art. 205 do CC/2002 (Precedentes).... ()
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