Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de ausência de intimação pessoal da condenação. Réu solto. Advogado constituído devidamente intimado. CPP, art. 392, II. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ.

1 - Nos termos do CPP, art. 392, II, tratando- se de réu solto, como na espécie, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória. Precedentes do STJ.... (Continua)