Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Direito processual civil. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de confronto analítico. Agravo interno desprovido.
1 - É manifestamente incabível a interposição de agravo de interno contra decisão proferida por órgão colegiado. Súmula 83/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote