Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil e securitário. Contrato de seguro habitacional firmado no âmbito do SFH. Omissão. Fundamentação genérica. Violação aos arts. 757, 760 e 779 do Código Civil e 6º da lindb. Ausência de desenvolvimento da tese recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Óbice de conhecimento pela alínea a. Prejudicialidade. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC se apresentou genérica, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Assim, fica inviabilizada a verificação da alegada omissão acerca do tema, cuja constatação é necessária, inclusive, para a eventual configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente jurídica, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual.... (Continua)