Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Mera menção de dispositivo legal na peça recursal. Insuficiência. Carência de fundamentação do apelo nobre. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do artigo de Lei objeto do dissenso interpretativo. CPC, art. 561 que não possui conteúdo normativo apto a impugnar a questão efetivamente decidida no acórdão recorrido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A mera menção a dispositivo legal nas razões do apelo nobre, sem a indicação expressa de que foi violado e, sobretudo, sem a demonstração de como teria havido tal violação, não supre os requisitos próprios de admissibilidade do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)