Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil, processual civil e consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato bancário. 1. Contrato de arrendamento mercantil. Ação de restituição de valores. Valor residual garantido (vrg). Compensação com as prestações vencidas e não pagas. Possibilidade. Prazo decenal. Reconhecimento. Incidência da Súmula 568/STJ. 2. Utilização de 50% da tabela fipe e termo inicial da correção monetária. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização. Agravo interno não provido.

1 - Ao decidir pela necessidade de se contemplar, em desfavor do arrendatário, o desconto das despesas, a Corte estadual decidiu em estrita conformidade com o espírito da Súmula 564/STJ.... (Continua)