Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Inclusão de parcelas vencidas após a prolação da sentença. Impossibilidade. Decisão judicial que fixa termo diverso. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com jurisprudência desta Corte, embora o CPC, art. 323 permita a inclusão, na sentença condenatória, de parcelas vencidas até a data da efetiva quitação da dívida, tal providência é vedada se o título executivo estabelecer um marco final diferente.... (Continua)