Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro condenação. Mera reiteração. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.... ()
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