Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Militar. Julgamento extra petita. Ocorrência. Recurso rejeitado.

1 - O argumento da parte embargante de que o laudo pericial foi o que fez surgir seu direito de suscitar a reforma não merece prosperar. Isso porque (i) o pedido formulado na inicial foi de reintegração; (ii) o laudo pericial foi elaborado quando os autos ainda estavam na primeira instância, tendo sido as partes intimadas para se manifestar; e (iii) nas razões de apelação, a parte embargante não requereu a concessão da reforma.... (Continua)