Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Nada encontrado. Busca domiciliar. Prova derivada. Contaminação.
2 - AGRAVO REGIMENTAL DO MP/ AM IMPROVIDO.... ()
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