Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.5270.2999.7134

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel garantido por alienação fiduciária. Inadimplemento. Ausência de purgação da mora. Leilões infrutíferos. Adjudicação do imóvel pelo banco. Extinção da dívida. Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, ambos do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.... ()

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