Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.5422.7318.8997

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2018 a 2022 - Município de Caieiras - Decisão que acolheu o incidente processual e determinou a extinção da execução fiscal em face da CDHU e determinou o prosseguimento do executivo fiscal em face do mutuário - Isenção tributária - Lei Municipal 2.541/95 que concede isenção tributária aos empreendimentos pertencentes à CDHU enquanto detiver a propriedade sobre os terrenos e/ou construções - Inaplicabilidade da Lei Municipal 5.795/2022, que revogou a isenção em observância ao princípio da anterioridade - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()

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