Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de numerário. Inconformismo do executado, que afirma terem os bloqueios incidido sobre proventos de aposentadoria, bem como invoca a impenhorabilidade de saldos bancários correspondentes a até 40 salários-mínimos, independentemente de estarem depositados em conta poupança. Não acolhimento. Extratos bancários disponibilizados revelam que os bloqueios incidiram em realidade sobre recursos provenientes de terceiros (creditados via TED ou Pix), em ambas as contas, cuja natureza alimentar não foi comprovada. Ausente, portanto, demonstração do enquadramento da quantia imobilizada na hipótese de impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV. Ademais, de acordo com entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, a flexibilização do disposto no, X do supramencionado artigo não dispensa a comprovação pelo executado do caráter de reserva financeira dos depósitos, o que no caso não foi feito. Decisão mantida. Recurso não provid