Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica - Presença de Documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes - Contrato de fls. 107 que demonstra que o proprietário da empresa Recorrente anuiu aos termos do referido contrato, apondo sua assinatura - Inexistência de indícios de que o Recorrente, na condição de empresário, não tivesse a capacidade necessária para a compreensão das cláusulas contratuais, e dos direitos e deveres decorrentes do pacto - Sentença mantida - Recurso Improvido.