Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência recursal - Suscitação de conflito negativo - Embargos de terceiro opostos em penhora originada em execução de título de crédito extrajudicial - Competência declinada pela 38ª Câmara de Direito Privado, por entender que o tema tratado nos embargos se refere a bens semoventes (art. 5º, par. único, III.14, Resolução 623/13 OETJSP) - órgão declinante, contudo, que já tinha prevenção pelo exame da ação originária da penhora bem como pela matéria de fundo (título de crédito extrajudicial), cuja causa competência é da Seção de Direito Privado 2 (5º, II.3, Resolução 623/13 OETJSP) - Conflito de competência suscitado - Apelo não conhecido