Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante. Ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão em período noturno. Não verificado. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Providência inviável na via do habeas corpus. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravante pugna, em síntese, pelo reconhecimento da nulidade das provas obtidas mediante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, supostamente realizado em período noturno. Contudo, a Corte local, ao analisar a tese defensiva, consignou que não ficou suficientemente comprovado que a diligência ocorreu durante à noite.... (Continua)