Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declação no agravo em recurso especial. Execução extinta. Prescrição intercorrente. Princípio da causalidade. Fixação de honorários advocatícios. Não cabimento em desfavor do exequente. Aplicação do direito à espécie. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que se discute a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em virtude de execução extinta por força da prescrição intercorrente.... (Continua)