Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.6100.1112.0310

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de reconsideração na tutela antecipada antecedente. Intempestividade. Não con hecimento.

1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015.... ()

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