Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação ordinária. Cobrança de complementações relativas ao fundef. Omissão no julgado. Não ocorrência. Correção monetária. Tema 905/STJ. Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Prescrição. Prazo quinquenal. Contagem mês a mês. Honorários advocatícios. Não oposição de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Não conhecimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária Declaratória ajuizada pelo Município de Esperantina/PI contra a União, com vistas a obter repasse de valores do Fundef, em razão de diferenças decorrentes de o valor mínimo nacional por aluno ter sido subestimado, averiguadas de acordo com a Lei 9.424/1996. ... ()
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